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REGISTO DE MARCAS

As criações intelectuais podem ser objecto de um direito de propriedade – um direito de propriedade industrial.

Este direito permite assegurar o monopólio ou o uso exclusivo sobre uma determinada invenção, uma criação estética (design) ou um sinal usado para distinguir produtos e empresas no mercado.

A Propriedade Industrial (PI), em conjunto com os Direitos de Autor e os Direitos Conexos, constituem a Propriedade Intelectual.

Enquanto a Propriedade Industrial tem por objecto a protecção das invenções, das criações estéticas (design) e dos sinais usados para distinguir produtos e empresas no mercado, o Direito de Autor visa a protecção das obras literárias e artísticas (incluindo as criações originais da literatura e das artes).

Perguntas frequentes

DIZEMOS-LHE TUDO O QUE TEM DE SABER!

Que vantagens

PROTECÇÃO PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PI)

Ao efectuar o registo da sua marca, patente ou design está a garantir que terceiros não usufruam do seu trabalho sem o seu consentimento, seja para venda, produção ou exploração;

O registo da Propriedade Industrial garante-lhe exclusividade sobre o registo, impedindo terceiros de o fazerem.

Ao fazer o registo da Propriedade Industrial fica autorizado a usar expressões identificativas do mesmo (©, ®, ™,…) que lhe garantem legitimidade e credibilidade além de dissuadirem possíveis infracções.

Fases do processo de registo

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Pedido

Após verificação do cumprimento dos preceitos essenciais ao registo da marca e preparação da documentação o pedido é formalmente submetido à entidade responsável.

Exame formal

Apresentado o pedido, o mesmo é submetido a um exame formal e publicado online no Boletim da Propriedade Industrial.
O respectivo boletim é enviado ao requerente do serviço num prazo entre 5 a 10 dias após publicação.
Publicação do pedido

Fase de oposição

Após publicação em boletim de PI abre-se um prazo para apresentação de reclamação por quem se sinta lesado com a eventual atribuição do direito.

Exame aos requisitos de concessão

Decorrido o prazo de oposição (ou, se apresentada reclamação, findo o prazo de contestação), o processo é submetido a um exame substancial, sendo depois proferido um despacho final.
Concluído este processo – e se não forem detectados fundamentos de recusa -, a sua marca está protegida!
Decisão / Publicação do despacho

Ainda tem duvidas?

Se ainda não esta devidamente esclarecido fale connosco, estamos disponíveis para lhe prestar todos os esclarecimentos necessários.

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