REGISTO DE MARCAS

As criações intelectuais podem ser objecto de um direito de propriedade – um direito de propriedade industrial.

Este direito permite assegurar o monopólio ou o uso exclusivo sobre uma determinada invenção, uma criação estética (design) ou um sinal usado para distinguir produtos e empresas no mercado.

A Propriedade Industrial (PI), em conjunto com os Direitos de Autor e os Direitos Conexos, constituem a Propriedade Intelectual.

Enquanto a Propriedade Industrial tem por objecto a protecção das invenções, das criações estéticas (design) e dos sinais usados para distinguir produtos e empresas no mercado, o Direito de Autor visa a protecção das obras literárias e artísticas (incluindo as criações originais da literatura e das artes).

Perguntas frequentes

DIZEMOS-LHE TUDO O QUE TEM DE SABER!

COMO POSSO REGISTAR?
O QUE É A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PI)?
PARA QUE SERVE O REGISTO DA PI?
O QUE É UMA MARCA?
QUAIS AS VANTAGENS DE REGISTAR UMA MARCA?
O QUE É UMA PATENTE?
O QUE É UM MODELO DE UTILIDADE?
COMO POSSO REGISTAR?

A forma mais simples de proceder aos seus registos é  entrar em contacto connosco, nós tratamos de tudo..

O QUE É A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PI)?

A PI são criações intelectuais que, sendo passíveis de registadas se consubstanciam como um direito de propriedade Industrial.

PARA QUE SERVE O REGISTO DA PI?

O registo da PI garante-lhe exclusividade no uso de uma invenção, design ou marca, permitindo a diferenciação no mercado e a protecção contra usos indevidos e não autorizados. A Propriedade Industrial, juntamente com os Direitos de Autor e os Direitos Conexos, dão origem ao que se chama de Propriedade Intelectual.

O QUE É UMA MARCA?

A identificação e diferenciação dos produtos ou serviços de uma empresa no mercado faz-se através da marca, ou seja, de um sinal distintivo.
Dada a sua importância é altamente aconselhado o seu registo

QUAIS AS VANTAGENS DE REGISTAR UMA MARCA?

O registo da marca confere ao seu titular exclusividade na utilização da mesma, impedindo terceiros de o fazerem sem o seu consentimento. Protege igualmente contra o uso de imitações ou sinais semelhantes.
Deve salientar-se que a proteção incide apenas sobre a classe de produtos/serviços especificados no pedido de registo, não conferindo ao seu titular exclusividade sobre outras classes de produtos/serviços.

O QUE É UMA PATENTE?

Uma patente, tal como um modelo de utilidade, é um  direito exclusivo sobre invenções (novas soluções para problemas técnicos específicos).
A principal vantagem do registo de patentes é o direito exclusivo de produção e comercialização da invenção, é um contrato entre o estado e o requerente que, além da exploração exclusiva, tem como contrapartida a sua divulgação pública.

O QUE É UM MODELO DE UTILIDADE?

Procedimento administrativo semelhante ao de registo de patente mas mais simplificado e acelerado sem que, no entanto, seja possível incluir na protecção as invenções que incidam sobre matéria biológica ou sobre substâncias ou processos químicos ou farmacêuticos.

Que vantagens

PROTECÇÃO PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PI)

Ao efectuar o registo da sua marca, patente ou design está a garantir que terceiros não usufruam do seu trabalho sem o seu consentimento, seja para venda, produção ou exploração;

O registo da Propriedade Industrial garante-lhe exclusividade sobre o registo, impedindo terceiros de o fazerem.

Ao fazer o registo da Propriedade Industrial fica autorizado a usar expressões identificativas do mesmo (©, ®, ™,…) que lhe garantem legitimidade e credibilidade além de dissuadirem possíveis infracções.

Fases do processo de registo

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Pedido

Após verificação do cumprimento dos preceitos essenciais ao registo da marca e preparação da documentação o pedido é formalmente submetido à entidade responsável.

Exame formal

Apresentado o pedido, o mesmo é submetido a um exame formal e publicado online no Boletim da Propriedade Industrial.
O respectivo boletim é enviado ao requerente do serviço num prazo entre 5 a 10 dias após publicação.
Publicação do pedido

Fase de oposição

Após publicação em boletim de PI abre-se um prazo para apresentação de reclamação por quem se sinta lesado com a eventual atribuição do direito.

Exame aos requisitos de concessão

Decorrido o prazo de oposição (ou, se apresentada reclamação, findo o prazo de contestação), o processo é submetido a um exame substancial, sendo depois proferido um despacho final.
Concluído este processo – e se não forem detectados fundamentos de recusa -, a sua marca está protegida!
Decisão / Publicação do despacho

Ainda tem duvidas?

Se ainda não esta devidamente esclarecido fale connosco, estamos disponíveis para lhe prestar todos os esclarecimentos necessários.

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